Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 184 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 184 de 2025
Fixa o valor da contribuição para o custeio da iluminação pública, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 05, de 16 de setembro de 2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª leitura e apreciação do requerimento de REGIME DE URGÊNCIA