Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 189 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 189 de 2025
Altera dispositivos da Lei n° 499, de 14 de outubro de 2002, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1º Leitura e requerimento REGIMEDE URGÊNCIA.