Ordem do Dia/Expediente: 10 - Pedido de Providências nº 176 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Pedido de Providências nº 176 de 2025
Venho, por meio deste, solicitar que o Executivo Municipal, através do órgão competente, realize a devida fiscalização dos terrenos baldios situados em nosso
município, em conformidade com o artigo 89, conforme a alteração da Lei nº 377/2000
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