Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 184 de 2025 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 184 de 2025
Fixa o valor da contribuição para o custeio da iluminação pública, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 05, de 16 de setembro de 2003.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
2ª leitura