Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que “Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município e dá outras providências”.
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