Ordem do Dia/Expediente: 6 - Pedido de Providências nº 37 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Pedido de Providências nº 37 de 2026

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal competente (Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente), que seja notificado o morador da rua Rio Camisas, 904, bairro Centro, para retirar seus pertences pessoais da alameda ao lado de sua residência, tendo em vista tratar-se de área pública, conforme o art 173-A da Lei 377 de 22/12/2000 (Código de Posturas).

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