Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 53 de 2017 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 53 de 2017
REVOGA A LEI Nº 1876, DE 01 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação