Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 5 de 2019 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2019
Revoga a Lei nº 1774, de 08 de julho de 2015 e a Lei nº 1790, de 02 de setembro de 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação