Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 52 de 2019 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2019
Altera o §3º do art. 5º da Lei nº 1385, de 15 de dezembro de 2010, que "Cria empregos públicos de Agente comunitário de Saúde nos termos da emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação