Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 61 de 2019 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2019
Institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - SPMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Xangri-Lá/RS e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação