Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 90 de 2019 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 90 de 2019
Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que "Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação