Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 16 de 2020 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2020
Altera dispositivos da Lei nº 1997, de 23 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar de Xangri-Lá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª Leitura e Votação.