Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Cria o artigo 229-A, no Capítulo III, da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei em 2° leitura