Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 74 de 2020 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 74 de 2020
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal o disposto no §19, do artigo 85, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência dos Procuradores do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto em 1ª Leitura.