Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Altera o art. 170 e dispositivos do Anexo XI (das receitas do cemitério) da Lei nº 1.505, de 31 de dezembro de 1975 – Código Tributário Municipal - adotada do Município de Osório - RS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação