Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2025
Altera o art. 11 e o §2º do artigo 16 da Lei 1532 de 10/04/2012.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação