Ordem do Dia/Expediente: 9 - Pedido de Informações nº 15 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 15 de 2025
Para que o Executivo municipal, através do órgão competente, informe a estaCasa as seguintes informações relacionadas à aplicação da Lei Maria da Penha eações de enfrentamento à violência contra a
mulher no município de Xangri-Lá.
1. O município dispõe de algum serviço público ou convênio com profissionaisespecializados
(assistente social, psicóloga, advogada) para atendimento às vítimas de violênciadoméstica?
2. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) está em funcionamento?Quais ações
foram realizadas nos últimos 12 meses?
3. Quais campanhas educativas ou ações de prevenção foram promovidas peloExecutivo
municipal nos anos de 2023 e 2024?
4. Existe convênio formal entre o município de Xangri-Lá e o Governo do Estado ouPoder
Judiciário para viabilizar a atuação da Patrulha Maria da Penha?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação