Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 27 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2025
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2025, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação