Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 49 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2025
Altera a Lei 2739 de 16 de janeiro de 2025 para incluir dispositivos na Lei 698 de 18 de abril de 2005.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Aprovado por unanimidade.