Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Institui incentivo para regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação