Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 135 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 135 de 2025
Altera dispositivo da Lei2847, de 10 de setembro de 2025 que "Regulamentaоcumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 daLeiComplementar 012/2005,autorizando Ο PoderExecutivo a receber benfeitorias."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação