Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 152 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 152 de 2025
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando Ο Poder Executivo a receber benfeitorias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação