Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 166 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 166 de 2025
Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal nº 2.66, de 28 de fevereiro de 2024, que "regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Art. 18 da Lei Complementar nº 012/2005 e autoriza o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação