Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 186 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 186 de 2025
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação