Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 20 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de transação tributária para a extinção de créditos relacionados ao empreendimento "Condomínio One Atlântida Houses" e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação