Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2019
Revoga a Lei nº 1774, de 08 de julho de 2015 e a Lei nº 1790, de 02 de setembro de 2015.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação