Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 13 de 2019 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2019
Altera o art. 15 da Lei nº 1913, de 11 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação