Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 61 de 2019 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2019
Institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - SPMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Xangri-Lá/RS e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação