Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 78 de 2019 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 78 de 2019
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no Município de Xangri-Lá, nos termos da legislação federal vigente, institui as taxas para análise dos projetos e de fiscalização da emissão de radiação e dá outras providências, revoga a Lei nº 1618, de 16 de setembro de 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação