Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 16 de 2020 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2020
Altera dispositivos da Lei nº 1997, de 23 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar de Xangri-Lá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação