Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Cria o artigo 229-A, no Capítulo III, da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação