Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 23 de 2020 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2020
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 20, de 19 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto em 1ª leitura e votação devido o seu Regime de Urgência.