Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
Altera os artigos 30-A e 43 da Lei Complementar nº 1645/78 (Códigos de Obras) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto em 1ª Leitura e votação devido a seu Regime de Urgência.