Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 62 de 2020 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2020
Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos de prestação de serviços públicos de educação infantil, contratados mediante chamamento público nos moldes da Lei 13.019/2014 em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Xangri-Lá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto em discussão e votação com a sua redação Final.