Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 34 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 34 de 2021
Altera dispositivo da Lei nº 1966, de 21 de novembro de 2017, que estabelece prioridade no atendimento em órgãos públicos e nos estabelecimentos privados as pessoas com TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – AUTISMO e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação