Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 52 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2021
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO INCLUSIVO NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM ESPAÇO PÚBLICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação