Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 81 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 81 de 2022
“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação