SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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Vigência entre 27 de Abril de 2020 e 19 de Abril de 2021.
Dada por Lei nº 2.141, de 27 de abril de 2020

Dispõe sobre o pagamento de vale alimentação para os servidores municipais afastados em decorrência da pandemia de Covid-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o pagamento de vale alimentação para os servidores municipais afastados em decorrência da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto Municipal nº 28/2020 e alterações posteriores.

Art. 2º.

Os efeitos desta lei permanecem enquanto vigorar a situação de calamidade pública regida pelo Decreto nº 28/2020.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de abril de 2020.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR

Secretário de Administração