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Lei nº 694, de 06 de abril de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

694

2005

6 de Abril de 2005

ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.

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Altera o(a)  Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002
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ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
    CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      O Artigo 5º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, alterado pela Lei 664, de 30 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
        Art. 5º.   “O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 30 de Novembro de 2005.”
        Art. 2º. 
        É acrescido Parágrafo Único, com a seguinte redação:

        Parágrafo Único – VETADO.

          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 06 de Abril de 2005.

             

             

                                                                   CELSO BASSANI BARBOSA                                                                                            Prefeito Municipal

                            

             

            Registre-se e publique-se.

             

             

            MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
            Secretário de Administração e Finanças