SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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Vigência entre 21 de Maio de 2021 e 20 de Julho de 2021.
Dada por Lei-DL nº 2.234, de 21 de maio de 2021

Autoriza o Poder Legislativo a contratar servidor temporariamente para a Câmara Municipal de Xangri-Lá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) Contador, a contar da assinatura do contrato para prestar serviço pelo período de 05 (cinco) meses, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:

QUANTIDADE	CARGO/FUNÇÃO	SALÁRIO
01	CONTADOR LEGISLATIVO	R$ 8.197,74

Art. 2º.

As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º.

Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.405/2011.

Art. 4º.

As atribuições, carga horária e instrução constam no ANEXO I da presente Lei .

Art. 5º.

As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6º.

As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias De Manutenção das Atividades da Câmara.

01- Câmara Municipal de Vereadores

2001- Manutenção das Atividades da Câmara

3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens fixas-pessoal e civil.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de maio de 2021.

CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração