Lei-DL nº 2.345, de 25 de janeiro de 2022

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, conforme atribuições do cargo, constante no Anexo I:

A contratação deverá seguir a ordem de classificação por meio por meio do Processo Seletivo Simplificado.

Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.

A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.

As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da respectiva secretaria.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.