Logo Câmara Municipal de Xangri-Lá - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-DL nº 2.345, de 25 de janeiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2345

2022

25 de Janeiro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei-DL nº 2.421, de 15 de agosto de 2022
Vigência a partir de 15 de Agosto de 2022.
Dada por Lei-DL nº 2.421, de 15 de agosto de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR

“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde”.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, conforme atribuições do cargo, constante no Anexo I:

       

      QUANTIDADE

      CARGO/FUNÇÃO

      PADRÃO

       

      01

      Dentista bucomaxilofacial

      24

       

        Art. 2º. 

        A contratação deverá seguir a ordem de classificação por meio por meio do Processo Seletivo Simplificado.

          Art. 3º. 

          Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.

            Art. 3º. 

            Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010 e a insalubridade.

            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-DL nº 2.421, de 15 de agosto de 2022.
              Art. 4º. 

              A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.

                Art. 5º. 

                As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da respectiva secretaria.

                  Art. 6º. 

                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de janeiro de 2022.

                     

                    CELSO BASSANI BARBOSA

                    Prefeito Municipal

                    Registre-se e Publique-se.

                    ERALDO VIEIRA BREHM

                                                                                                                        Secretário de Administração