Lei-DL nº 2.213, de 15 de março de 2021
Dada por Lei-DL nº 2.213, de 15 de março de 2021
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 02 (dois) Supervisor(es) Escolar 20 horas e até 04 Professor(es) de Anos Iniciais 20 hs para a Secretaria de Educação e Cultura, a contar da assinatura do contrato para prestarem serviço ao Município até 31 de dezembro de 2021, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.
As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.