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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 699, de 19 de abril de 2005

Altera o(a) Lei nº 537, de 27 de março de 2003

Vigência entre 17 de Fevereiro de 2005 e 18 de Abril de 2005.
Dada por Lei nº 671, de 17 de fevereiro de 2005

ALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS.

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Inclui no inciso I do artigo 1º o item:

2 Secretaria do Planejamento;

Art. 2º.

Inclui o inciso X e o parágrafo 4 no art. 2º da Lei 537, de 27 de março de 2003.

X – Prestar assistência jurídica judicial, extrajudicial, integral e gratuita em todos os graus às pessoas reconhecidamente necessitadas do município.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Fevereiro de 2005.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.

Secretário de Administração e Finanças.