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Lei-DL nº 2.426, de 22 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2426

2022

22 de Agosto de 2022

Altera dispositivos da Lei nº 2405, de 27 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Veterinário (20 horas) na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.”

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Altera o(a)  Lei-DL nº 2.405, de 27 de junho de 2022
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Altera dispositivos da Lei nº 2405, de 27 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Veterinário (20 horas) na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.”

    Art. 1º. 

    Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei 2405 de 27 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

      Art. 1º.  

      Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação, sendo até: 01 (um) médico veterinário (20horas), pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:

      Art. 2º. 

      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de agosto de 2022.



        CELSO BASSANI BARBOSA                                          CÁSSIO VOITG FERREIRA

               Prefeito Municipal                                                        Secretário de Administração

         

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