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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 997, de 29 de agosto de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

997

2007

29 de Agosto de 2007

EXTINGUE CARGOS DA LEI Nº 927 DE 24 DE JANEIRO DE 2007 QUE DEFINIU E REESTRUTUROU O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.220, de 28 de abril de 2009
Altera o(a)  Lei nº 927, de 24 de janeiro de 2007
Vigência entre 29 de Agosto de 2007 e 27 de Abril de 2009.
Dada por Lei nº 997, de 29 de agosto de 2007
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EXTINGUE CARGOS DA LEI 927, DE 24 DE JANEIRO DE 2007, QUE DEFINIU E REESTRUTUROU O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ.

    EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Ficam extintos os seguintes cargos da Lei 927, de 24 de janeiro de 2007, que definiu e reestruturou o quadro administrativo da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá:

      Quantidade

      Cargos

      Nível

      01

      Assessor de Tesouraria

      02

      01

      Assessor de Comissões

      02

      01

      Assessor(a) de Recepção

      03

        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 23 de agosto de 2007.



          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Agosto de 2007.



          EDSON PEDROSO MACHADO

          Prefeito Municipal em exercício

          Registre-se e Publique-se.

          MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES

          Secretário de Administração e Finanças