SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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Alterado(a) pelo(a) Lei-DL nº 2.545, de 18 de maio de 2023

Vigência entre 28 de Dezembro de 2022 e 17 de Maio de 2023.
Dada por Lei-DL nº 2.487, de 28 de dezembro de 2022

“Autoriza o Poder Executivo a contratar Terapeuta Ocupacional, Psicólogo, Psicopedagoga e Fonoaudiólogo na Secretaria de Saúde.”

Art. 1º.

Fica criado a função de fonoaudiólogo e psicopedagoga, com atribuições constantes no anexo I e anexo II.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, sendo até: 02 (duas) Terapeuta Ocupacional, 02 (duas) psicólogas, 01 (uma) psicopedagoga e 01 (um) fonoaudiólogo pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:

QUANTIDADE	CARGO/FUNÇÃO	PADRÃO
02	Terapeuta Ocupacional	24
02	Psicólogo (a)	23
01	Psicopedagoga	23
02	Fonoaudiólogo	23

Art. 3º.

O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação por meio de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º.

Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale alimentação previsto na Lei 1.373/2010.

Art. 5º.

As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6º.

As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de dezembro de 2022.

CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA

Prefeito Municipal Secretário de Administração

Registre-se e Publique-se.

Anexo I

Categoria Funcional: Fonoaudiólogo

Padrão de vencimento: 23

a) profissional com Doutorado cuja temática da tese aborde o tema TEA.

b) profissional com Mestrado cuja temática da dissertação aborde o tema TEA.

c) profissional com especialização em TEA com carga horária mínima de 360 horas.

d) cursos de qualificação/aperfeiçoamento em terapias para o TEA (como ABA, PROMP, TEACCH, , PECS, Modelo Denver, Currículo Funcional Natural, Integração Sensorial, Treinamento Parental) com carga horária mínima de 60 horas.

Anexo II

Categoria Funcional: Psicopedagoga

Padrão de vencimento: 23

a) profissional com Doutorado cuja temática da tese aborde o tema TEA.

b) profissional com Mestrado cuja temática da dissertação aborde o tema TEA.

c) profissional com especialização em TEA com carga horária mínima de 360 horas.

d) cursos de qualificação/aperfeiçoamento em terapias para o TEA (como ABA, TEACCH, , PECS, Modelo Denver, Currículo Funcional Natural, Treinamento Parental) com carga horária mínima de 60 horas.