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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-DL nº 2.538, de 18 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2538

2023

18 de Maio de 2023

Inclui dispositivos da Lei 2441 de 12 de setembro de 2022 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão de Uso de Espaços Públicos, mediante Processo de Licitação dos Quiosques para venda de lanches e bebidas e aluguel de barracas, cadeiras e guarda-sóis junto à faixa de praia, com exploração publicitária.

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Altera o(a)  Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022
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Inclui dispositivos da Lei 2441 de 12 de setembro de 2022 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão de Uso de Espaços Públicos, mediante Processo de Licitação dos Quiosques para venda de lanches e bebidas e aluguel de barracas, cadeiras e guarda-sóis junto à faixa de praia, com exploração publicitária.
     
      Art. 1º. 
      Fica incluso o §4º e §5º no artigo 1º da Lei 2441 de 12 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 4º   Poderão os permissionários enquanto a municipalidade manter vigente o termo de gestão de praia, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração permanecer na faixa de praia durante o ano.
        § 5º   A regulamentação do parágrafo anterior ocorrerá por meio de edição de Decreto.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de maio de 2023.





          FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ                       CÁSSIO VOITG FERREIRA

          Prefeito Municipal em exercício                    Secretário de Administração