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Lei nº 877, de 12 de setembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

877

2006

12 de Setembro de 2006

ALTERA A LEI 681, DE 03 DE MARÇO DE 2005.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.281, de 13 de janeiro de 2010
Altera o(a)  Lei nº 681, de 03 de março de 2005
Vigência entre 12 de Setembro de 2006 e 12 de Janeiro de 2010.
Dada por Lei nº 877, de 12 de setembro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A LEI 681, DE 03 DE MARÇO DE 2005.

    CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      Fica alterado o Art. 8º, da Lei 681, de 03 de março de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
        Art. 8º.  

        As despesas efetuadas, cobertas por adiantamento, ficam limitadas ao valor correspondente à 10 (dez) PTMs, por documento individualizado.

        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de Setembro de 2006.

           

           

           

          CELSO BASSANI BARBOSA

          Prefeito Municipal

           

          Registre-se e Publique-se

           

           

          MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES

          Secretário de Administração e Finanças