Matérias em Tramitação (CE-PLC0925 - COMISSÃO ESPECIAL DO PLC09/2025)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLC 9 2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Autor:Executivo Municipal
Acresce e revoga dispositivos da Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000, que "INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Ordem do Dia 11 de Agosto de 2025